ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.637/26

Aplica penalidade de demissão a servidora pública que menciona.

 

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 204, I, da Lei Complementar nº 009/92; assim como o Ato Decisório exarado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2026, o qual se desenvolveu dentro da regularidade normativa pertinente, com observância das prerrogativas subjetivas e constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e tudo que consta dos respectivos autos, especialmente do Termo de Indiciamento e do Relatório Final, ora ratificados, restando configurada a transgressão funcional disciplinar prevista no art. 201, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, a ensejar a penalidade de demissão, conforme art. 196, II, desse mesmo Estatuto;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica demitida Thaiz de Andrade Pedrosa (matrícula 98014491), do cargo público de Agente de Saúde, do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, em razão da caracterização de abandono de cargo na forma do art. 196, II, e art. 201 da Lei Complementar nº 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 07 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

MATHEUS DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Governo

 

(Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

 

(Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:EF4DCDA0