ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 04 /2021 PROJETO DE LEI 855/2021
O Vereador que esta subscreve, na forma do art. 189, III, requer, ouvido o Plenário, que seja adicionado no Projeto de Lei nº 855/2021, onde couber, o seguinte artigo:
Art. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia das prestações de contas apresentadas pelas entidades constantes no art. 1º.
Parágrafo único. O encaminhamento que trata o caput ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o protocolo de apresentação da Prestação de Contas feita ao Poder Executivo pelas Entidades constantes no art. 1º.
JUSTIFICATIVA
A prestação de contas que pretende a presente emenda é fundamental para o exercício da função de Fiscalização, própria do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2021.
VEREADOR ARNALDO JOSÉ DA SILVA
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:EF4F5431