ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 211, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica acrescido na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, estabelecida pela Lei Complementar n.º 189, de 31 de agosto de 2018, o cargo de provimento comissionado Coordenador de Atenção Básica, constante do Anexo I desta Lei.

 

§ 1º O cargo de Coordenador de Atenção Básica exercerá a função de Gerente de Atenção Básica, devendo observar os seguintes requisitos mínimos:

I – possuir nível superior e experiência na área da Atenção Básica;

II – não ser integrante das equipes vinculadas à UBS em que exercer a função de Coordenador de Atenção Básica;

III – exercer, na integralidade, as atribuições de Gerente de Atenção Básica estabelecidas na PNAB, conforme Anexo II desta Lei; e

IV – cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas atuando na função de Coordenador de Atenção Básica;

 

§ 2º Cada UBS poderá contar com apenas um Coordenador de Atenção Básica.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 25 de outubro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

CARLOS ANTÔNIO FONSECA

Secretário Municipal de Saúde

 

ANEXO I- LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2019

 

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTO

SÍMBOLO

VALOR

Coordenador de Atenção Básica

04

CC-3

R$ 1.950,00

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2019

 

COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA

Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas; Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança; Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território; Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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