ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 120-2026

EXTRATO DE CONTRATO

 

A Pregoeira Oficial, no desempenho de suas atribuições legais, em atenção a Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados o seguinte extrato:

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 120/2026

INEXIGIBILIDADE Nº. 020/2026

 

OBJETO: Contratação da sociedade KNUPP & MADALENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.003.742/0001-88, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo e Direito Municipal, em matérias de média e alta complexidade, destinados ao suporte técnico da Procuradoria Jurídica e do Gabinete do Prefeito do Município de Caparaó/MG, compreendendo: orientação, treinamento e capacitação do pessoal administrativo; orientação jurídica quanto à organização dos serviços públicos e administrativos; emissão de pareceres em matérias de maior complexidade; consultoria específica em licitações e contratos administrativos; acompanhamento de processos perante órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, quando expressamente determinado; consultoria em convênios, termos de fomento, termos de cooperação e acordos de colaboração; consultoria para elaboração de normas internas dos serviços administrativos, regulamentações, projetos de lei, portarias e decretos; consultoria às comissões de processos administrativos e/ou sindicância; fornecimento de informações e assistência técnica em relação aos serviços em andamento; realização de, no mínimo, 2 (duas) visitas técnicas quinzenais na sede da Prefeitura de Caparaó/MG, com carga horária de 8 (oito) horas semanais; e atendimento e suporte diário por telefone ou e-mail, das 8h às 17h, conforme condições e demais especificações constantes da proposta comercial.

 

CONTRATADA: KNUPP & MADALENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 20.003.742/0001-88.

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

VIGÊNCIA: 16/09/2026 à 16/09/2027.

CERTIFICO para os devidos fins, que o EXTRATO DE CONTRATO, foi devidamente publicado no quadro de avisos localizado no “hall” de entrada da Prefeitura Municipal, bem como no site http://www.caparao.mg.gov.br/, conforme disposto na legislação vigente.

 

Por ser verdade,

 

Firma a presente.

 

Caparaó/MG, 17 de setembro de 2026. 


Publicado por:
Tayane da Silva Miranda
Código Identificador:EF88B528