ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOTUMIRIM, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Eder Leandro Lima Rios, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Botumirim, a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Currículo Referência de Minas Gerais, do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens;

III – reduzir as desigualdades educacionais e promover a equidade na aprendizagem;

IV – fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e adequadas à realidade da rede municipal;

V – promover o monitoramento contínuo da aprendizagem dos estudantes;

VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – incentivar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;

VIII – fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização na idade certa;

II – equidade e inclusão educacional;

III – gestão orientada por evidências e resultados educacionais;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VI – colaboração entre o Município, o Estado e a União;

VII – gestão democrática da educação;

VIII – monitoramento permanente dos resultados de aprendizagem;

IX – respeito às especificidades locais e às características dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;

III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

V – Articulação com as Famílias e a Comunidade;

VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;

VII – Compartilhamento de Práticas Pedagógicas Inspiradoras.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, executar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º A composição, a organização, o funcionamento e a designação dos membros do Comitê serão disciplinados por ato do Poder Executivo, assegurada, sempre que possível, a participação de representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – das equipes gestoras das unidades escolares;

III – dos coordenadores pedagógicos;

IV – dos professores alfabetizadores;

V – do Conselho Municipal de Educação;

VI – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, quando couber;

VII – de outros órgãos, entidades ou instituições cuja participação seja considerada relevante para a execução da Política.

§ 2º A participação no Comitê Municipal de Governança da Alfabetização será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 7º Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar e analisar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da rede municipal;

III – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das ações e estratégias de alfabetização;

IV – acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

V – contribuir para a articulação entre os diferentes atores envolvidos na Política;

VI – elaborar ou acompanhar a elaboração de relatórios periódicos sobre a execução da Política e seus resultados.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização será elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes desta Lei.

§ 2º O Plano será atualizado anualmente ou sempre que as avaliações e os indicadores educacionais demonstrarem a necessidade de revisão das estratégias adotadas.

§ 3º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da situação da alfabetização e das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino;

II – metas municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III – estratégias e ações destinadas ao alcance das metas estabelecidas;

IV – cronograma de execução;

V – definição dos responsáveis pela execução e acompanhamento das ações;

VI – indicadores de acompanhamento e avaliação;

VII – mecanismos de monitoramento dos resultados.

Art. 9º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização observará os eixos estruturantes previstos no art. 4º desta Lei e contemplará ações relacionadas à gestão e governança, formação continuada, práticas pedagógicas, avaliação da aprendizagem, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias e a comunidade, infraestrutura, materiais didáticos, recursos tecnológicos e compartilhamento de boas práticas.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 10. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, mediante análise, entre outros, dos resultados:

I – das avaliações internas, diagnósticas, formativas e processuais realizadas pela Rede Municipal de Ensino;

II – da Avaliação da Fluência em Leitura;

III – das avaliações integrantes do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE;

IV – dos indicadores e avaliações relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – das demais avaliações e indicadores educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

Art. 11. Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações deverão subsidiar:

I – o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

II – os planos de ação das unidades escolares;

III – o planejamento e a realização das ações de formação continuada;

IV – as intervenções pedagógicas e as ações de recomposição das aprendizagens;

V – a revisão das estratégias e metas municipais de alfabetização;

VI – a alocação de recursos pedagógicos e o direcionamento de ações específicas às unidades escolares ou grupos de estudantes que apresentem maiores defasagens de aprendizagem.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e será executada de forma articulada com as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, 21 de setembro de 2026.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim/MG

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Botumirim/MG, em 21 de setembro de 2026, conforme previsão expressa no caput do art. 92 da Lei Orgânica Municipal.


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:EF92D598