ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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LEI N.º 1.434 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 “ALTERA LEI MUNICIPAL 1.126/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 1.434 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Altera Lei Municipal 1.126/2014 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. As alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 38 da Lei Municipal nº 1.126 de 16 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

§1º. O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 07h00 às 17h00, ininterruptamente;

b) plantão noturno das 17h00 às 07h00 do dia seguinte;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 30 de outubro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:EF945DCC