ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1365
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.349,86 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao inciso I § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e do § 3º do art. 25, da Lei Federal nº 14.113/2020, que dispõe sobre o FUNDEB.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 42.349,86 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 118- Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica e fonte 119 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, referente à conta bancária nº672.012-1 (FUNDEB), na seguinte rubrica orçamentária:
02.09.01.12.365.0029.2124 – Manutenção do FUNDEB (CRECHE)
02.09.01.12.365.0029.2124.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica (Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 42.349,86
Art.3º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 4º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUCIANO LEITE ALVES
Secretário Municipal de Educação
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EF96FF40