ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.531/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o município de Lagoa Santa a estabelecer a inserção de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência nas repartições públicas do município.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O município de Lagoa Santa fica autorizado à inserção de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência nas repartições públicas do município.
§ 1º Os agentes de integração darão prioridade e especial atenção ao atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista e envidarão todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desses candidatos.
Art.2º No atendimento à pessoa com deficiência deverão ser observadas:
I – As disposições da norma regulamentadora da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, nos termos da legislação vigente;
II – As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que tratem da acessibilidade de pessoas com deficiência a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos;
III – As disposições da legislação vigente relativas à inclusão da pessoa com deficiência;
IV - A disponibilidade de uma equipe de acompanhamento das atividades realizadas.
Art. 3º A regulamentação da presente Lei será feita pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 10 de abril de 2025.
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VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:EF9C3424