ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.719 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.719 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, destinada a promover o acesso da população de menor renda à moradia adequada, observadas as competências do Município e a legislação federal e estadual aplicável.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se habitação de interesse social aquela destinada à população que não disponha de recursos suficientes para adquirir, construir, reformar ou melhorar sua moradia sem o auxílio de políticas públicas.

 

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

 

I – ampliar o acesso da população de menor renda à moradia adequada;

II – reduzir o déficit habitacional e a inadequação das moradias no Município;

III – promover a melhoria das condições de habitabilidade, salubridade e segurança das moradias;

IV – incentivar a regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população de baixa renda, conforme a legislação aplicável;

V – priorizar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, risco habitacional ou sujeitas a remoção decorrente de obras públicas ou situações de emergência;

VI – estimular a utilização racional do solo urbano e a ocupação de áreas dotadas de infraestrutura e serviços públicos;

VII – promover a integração entre as políticas habitacional, urbana, ambiental, de assistência social e de desenvolvimento econômico;

VIII – incentivar a cooperação entre o Município, a União, o Estado, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social observará as seguintes diretrizes:

 

I – atendimento prioritário às famílias de menor renda e em situação de maior vulnerabilidade habitacional;

II – respeito à dignidade da pessoa humana, à função social da propriedade e ao direito à moradia;

III – preferência por soluções que garantam a permanência das famílias em seus territórios, sempre que possível;

IV – promoção da acessibilidade e da adaptação das moradias às necessidades das pessoas com deficiência, dos idosos e das pessoas com mobilidade reduzida;

V – incentivo à participação da população na formulação e no acompanhamento das políticas habitacionais, observadas as instâncias e os mecanismos já existentes;

VI – transparência na seleção dos beneficiários e na aplicação dos recursos públicos destinados à habitação;

VII – adoção de critérios objetivos e impessoais para o acesso aos programas habitacionais;

VIII – observância das normas de planejamento urbano, proteção ambiental, parcelamento, uso e ocupação do solo e regularização fundiária.

 

Art. 5º. Poderão ser consideradas ações de habitação de interesse social promovidas pelo Poder Público, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira:

 

I – construção, aquisição, reforma, ampliação ou melhoria de unidades habitacionais;

II – produção de lotes urbanizados destinados à população de menor renda;

III – implantação ou melhoria de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários vinculados a empreendimentos habitacionais;

IV – regularização fundiária de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;

V – concessão de auxílio, benefício ou subsídio habitacional, quando previsto em legislação específica;

VI – assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social, nos termos da legislação vigente;

VII – ações destinadas à prevenção e à redução do risco habitacional;

VIII – outras medidas compatíveis com os objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 6º. A definição dos critérios de seleção, priorização e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais observará:

 

I – a renda familiar;

II – o grau de vulnerabilidade social;

III – a existência de pessoa com deficiência, pessoa idosa, criança ou adolescente no núcleo familiar;

IV – a situação de risco, insalubridade ou precariedade da moradia;

V – a condição de mulher responsável pela unidade familiar;

VI – outros critérios objetivos definidos na legislação ou nos respectivos programas habitacionais.

 

Art. 7º. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei deverá ocorrer de forma articulada com os instrumentos de planejamento municipal e com as políticas e programas habitacionais dos demais entes federativos.

 

Art. 8º. O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos jurídicos com a União, o Estado, instituições financeiras, entidades públicas ou privadas e organizações da sociedade civil, com o objetivo de viabilizar ações de habitação de interesse social.

 

Art. 9º. As ações decorrentes desta Lei serão implementadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e deverão observar as leis orçamentárias, a legislação de responsabilidade fiscal e as demais normas aplicáveis.

 

Art. 10. A participação popular e o controle social das políticas habitacionais poderão ocorrer por meio dos conselhos, fóruns, audiências públicas, conferências e demais instâncias participativas já existentes no Município, observada a legislação própria.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei naquilo que couber.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 09 de setembro de 2026

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 53/2026 de autoria dos Vereadores Anderson Carvalho Pereira e Helton Vicente de Souza. 


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:EF9DF63A