ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 29/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 32/2025
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO TEA DE IBIÁ/MG - ATEA
O Município de Ibiá, por meio da Secretária Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com Associação TEA de Ibiá-MG – ATEA, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A Associação TEA de Ibiá-MG – ATEA é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecida no Município de Ibiá/MG, dedicada a difundir, informar, defender e desenvolver diversos trabalhos voltados a causa de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Ibiá. A Associação também auxilia, por meio de suporte logístico e financeiro, os familiares dos portadores de TEA na aquisição dos medicamentos necessários seu tratamento, além de ofertar diversos tipos de suportes aos portadores de TEA e a seus familiares, sempre visando a sua inclusão e prevenindo o risco social.
A entidade é a única formalmente constituída no município capaz de executar essas atividades de forma estruturada e contínua, sendo referência local na causa de suporte as pessoas portadoras de TEA. Por essa razão, não há possibilidade de competição com outra organização, caracterizando a inviabilidade de chamamento público competitivo, nos termos do art. 31, II, da Lei nº 13.019/2014.
A parceria tem por objetivo fortalecer as políticas públicas municipais voltadas ao bem-estar das pessoas portadores de TEA, garantindo a aplicação de recursos vinculados à finalidade específica de apoio às atividades da associação.
O repasse, oriundo de recursos específicos aprovados pela Câmara Municipal (emenda impositiva por parte de vereador da Câmara Municipal de Ibiá), destina-se ao custeio da manutenção da sede da entidade, bem como suprir despesas com realização de eventos e atividades, aquisição de equipamentos, medicamentos e quaisquer outras necessidades da Associação, assegurando a continuidade e efetividade das ações em prol do bem-estar e auxílio médico das pessoas portadoras de TEA no município.
Diante do exposto, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista a singularidade da entidade e a natureza específica das atividades desenvolvidas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)”.(grifou-se)
A inexigibilidade do chamamento público como visto acima, no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, prevê a hipótese em que não há viabilidade de competição entre organizações da sociedade civil devido à natureza singular do objeto ou quando apenas uma entidade específica pode atingir as metas estabelecidas.
No presente caso, conforme detalhado na presente justificativa, a Associação TEA de Ibiá-MG – ATEA constitui-se como a única organização no município que dispõe de estrutura, experiência e continuidade operacional para executar atividades em prol do bem-estar da pessoas portadora de Transtorno do Espectro Autista. Dessa forma, a parceria enquadra-se na hipótese legal de inexigibilidade do chamamento público.
Dessa forma, a formalização do Termo de Fomento com a entidade, por inexigibilidade, é medida necessária para garantir o repasse de recursos vinculados, cuja execução será destinada exclusivamente às atividades da entidade, assegurando a continuidade e a efetividade das ações voltadas em prol dos autistas em Ibiá.
Ibiá/MG, 30 de dezembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:EF9F4783