ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 30 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR BENS MÓVEIS, EM DESUSO NA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS – MG.

LEI MUNICIPAL Nº 696

DE 30 DE ABRIL DE 2025

 

Autoriza o Poder Legislativo a doar bens móveis, em desuso na Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Oratórios – MG.

 

O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa da mesa diretora da Câmara municipal de Oratórios, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a doar bens móveis em desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal, sem condições ou encargos, a Prefeitura Municipal de Oratórios – MG.

 

Art. 2º. Os bens em desuso que serão doados são os constantes no Anexo I desta lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 30 de abril de 2025

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Relação dos bens móveis a serem doados, com ou sem placas de identificação:

Número

Especificações

Quantidade

1

Placa metal externa com lona de plotagem 3,0m

1

2

Cadeiras giratórias com regulagem, para escritório, acabamento de tecido na cor vermelha

9

3

Impressora HP Laser Jet Pro M125a

1

4

Impressora Nova data

1

5

Impressora HP Deskjet F380

1

6

HP Laser M1120

1


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:EFA0434F