ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.633, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.627, de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pela Associação/Entidade esportiva e de lazer, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de uma associação/entidade esportiva e de lazer.
(...)
Art. 4º As Associações/Entidades esportivas e de lazer, beneficiadas com o subsídio previsto no art. 2º desta Lei, deverão garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades esportivas e de lazer, destinadas a sua comunidade em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Esporte, por meio de cessão de espaço físico e/ou disponibilização de vagas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social da seguinte forma:
(...).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:EFA29F0B