ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3186 / 2017
FIXA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O perímetro urbano do Município da Campanha passa a ter a seguinte linha demarcatória, definida pelos pontos de coordenadas georreferenciadas, conforme memorial descritivo abaixo:
ÁREA: 3.964,6297 ha
PERIMETRO: 30.902,48 m
O perímetro descrito abaixo, esta Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado "ponto P-1", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum WGS84, E = 455,373.450 m e N = 7,592,577.157 m referentes ao Meridiano Central 45 WGr, localizado no município da Campanha/MG; daí com azimute de 147°36'25" e distância de 6,145.71 m, segue até o ponto P-2 de coordenada - E = 458,665.851 m - N = 7,587,387.756 m; segue com azimute de 66°35'00" e distância de 1,522.45 m, segue até o ponto P-3 de coordenada - E = 460,062.911 m - N = 7,587,992.799 m; segue com azimute de 149°26'35" e distância de 2,752.38 m, segue até o ponto P-4 de coordenada - E = 461,462.200 m - N = 7,585,622.655 m; segue com azimute de 203°16'58" e distância de 3,585.44 m, segue até o ponto P-5 de coordenada - E = 460,044.981 m - N = 7,582,329.193 m; segue com azimute de 246°45'31" e distância de 3,193.03 m, segue até o ponto P-6 de coordenada - E = 457,111.066 m - N = 7,581,069.209 m; segue com azimute de 303°36'54" e distância de 1,481.46 m, segue até o ponto P-7 de coordenada - E = 455,877.339 m - N = 7,581,889.359 m; segue com azimute de 7°10'42" e distância de 3,996.82 m, segue até o ponto P-8 de coordenada - E = 456,376.777 m - N = 7,585,854.847 m; segue com azimute de 330°25'56" e distância de 5,156.88 m, segue até o ponto P-9 de coordenada - E = 453,832.105 m - N = 7,590,340.158 m; segue com azimute de 30°30'10" e distância de 913.60 m, segue até o ponto P-10 de coordenada - E = 454,295.830 m - N = 7,591,127.321 m; segue a vazante do Rio Palmela até o ponto P-1 de coordenada - E = 455,373.450 m - N = 7,592,577.157 m; chegando ao início desta descrição.
Art. 2º - Para fins tributários, ficam excluídos os imóveis rurais inscritos no INCRA passíveis de pagamento de ITR.
Art. 3º - O mapa contendo as delimitações do perímetro, contido no Anexo Único, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei nºs 2815/2010, 2885/2011 e 3063/2014.
Campanha, 15 de setembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:EFB037C6