ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 975/2023
Lei Municipal nº 975/2023
Autoriza o recolhimento de veículos abandonados em vias públicas, na zona urbana ou rural do Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica autorizado o recolhimento de veículos estacionados em qualquer via pública do Município, seja ela urbana ou rural, em estado de abandono.
Parágrafo único. Os veículos recolhidos permanecerão sob a guarda do poder público municipal ou de depósito por ele indicado.
Art. 2ºPara efeito desta Lei, entende-se por veículo em estado de abandono:
I – o veículo estacionado, ininterruptamente, no mesmo local, por período superior a 30 (trinta) dias, salvo nos casos autorizados pelo Poder Público Municipal;
II – o veículo agrícola, a máquina industrial, o reboque ou semirreboque não atrelado ao veículo trator e o veículo publicitário estacionado, ininterruptamente, no mesmo local, por período superior a 30 (trinta) dias;
III – o veículo que apresente sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocar com segurança pelos próprios meios, estacionado ininterruptamente, no mesmo local, por período superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º Em qualquer caso de abandono veicular, havendo laudo elaborado pela Vigilância Sanitária Municipal, comprovando a existência de risco à saúde pública, relativo a focos de proliferação do mosquito aedes aegypti e outras mazelas que possam afetar e/ou comprometer a segurança e a incolumidade das pessoas, a remoção ocorrerá de imediato, com posterior comunicação ao proprietário.
§ 2º Contar-se-ão os prazos previstos neste artigo a partir da constatação do estado de abandono.
Art. 3ºConsideram-se veículos, para efeito desta Lei:
I – automotor;
II – elétrico;
III – de propulsão humana;
IV – de tração animal;
V – reboque;
VI – semirreboque;
VII – sucatas;
VIII – carcaças;
IX – outros correlatos.
Art. 4ºA remoção do veículo abandonado deve ser precedida de notificação a seu proprietário, sempre que possível identificá-lo, por meio de correspondência com aviso de recebimento para que retire o veículo da via ou logradouro público no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de remoção.
Art. 5ºRecolhido ao depósito indicado pelo Município, somente o proprietário ou o possuidor de boa-fé, que provar essa qualidade, poderá retirar o bem, devendo efetuar o pagamento do valor de 200 (duzentas) UFEMGs, mais as despesas com o recolhimento e guarda do bem.
Parágrafo único. O veículo recolhido ao depósito e não reclamado por seu proprietário no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar data da notificação, será levado a hasta publica, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa a multas, tributos, diárias, remoção, despesas com leilão e demais encargos legais, sendo o restante, se houver, depositado na conta do ex-proprietário, na forma da Lei.
Art. 6º A mudança de local do veículo estacionado em logradouro público não descaracteriza o seu abandono.
Art. 7º Aplica-se esta Lei aos veículos em estado de abandono, estacionados em áreas privadas, em lotes vagos.
Art. 8º Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 13 de março de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:EFB16D24