ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2022
Ratifica e convalida o termo de cooperação firmado entre o município de quartel geral e o colegiado de gestores municipais da assistência social do estado de minas gerais – COGEMAS/MG.
O PREFEITO DE QUARTEL GERAL, MINAS GERAIS,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica RATIFICADO e CONVALIDADO o Termo de Cooperação Mútua na área de assistência social firmado entre o Município de Quartel Geral e o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG, em 06 de maio de 2022.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo é o constante do anexo a presente lei, que independente de transcrição passa a fazer parte desta.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 22 de agosto de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:EFBA8CAD