ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2022

Ratifica e convalida o termo de cooperação firmado entre o município de quartel geral e o colegiado de gestores municipais da assistência social do estado de minas gerais – COGEMAS/MG.

 

O PREFEITO DE QUARTEL GERAL, MINAS GERAIS,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica RATIFICADO e CONVALIDADO o Termo de Cooperação Mútua na área de assistência social firmado entre o Município de Quartel Geral e o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG, em 06 de maio de 2022.

 

Parágrafo único. O Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo é o constante do anexo a presente lei, que independente de transcrição passa a fazer parte desta.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 22 de agosto de 2022.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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