ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
DECRETO 8261 DE 26.08.2026 - ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DO DECRETO Nº. 8.185 A DE 18.06.2026

DECRETO Nº 8.261, DE 26 de AGOSTO DE 2026.

 

Altera Redação do parágrafo único do Artigo 45 do Decreto nº. 8.185 de 18.06.2026

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – O parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 8.185, de 18 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45. ....................................

Parágrafo único. Na licitação e na contratação direta para registro de preços não é necessário indicar nem bloquear a dotação orçamentária, cuja indicação somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (NR)

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:EFBE38FF