ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO - NÚCLEO URBANO INFORMAL “PONTE QUEIMADA” REURB-E
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2026
NÚCLEO URBANO INFORMAL “PONTE QUEIMADA”
REURB-E
OBJETO: Publicação resumida da Decisão Administrativa de Saneamento referente ao Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-E) do Núcleo “Ponte Queimada”, em observância aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
1. DA INSTAURAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL
O Procedimento Administrativo de REURB do Núcleo “Ponte Queimada”, situado na zona rural do Município de Perdizes/MG, às margens do Rio Tamanduá, foi deferido por meio da Decisão Administrativa nº 006/2026 e do Decreto Municipal nº 4.229, de 30 de junho de 2026 (ambos publicados em 02/07/2026 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros).
O local restou enquadrado como Núcleo Urbano Informal Consolidado, na modalidade REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), nos termos do art. 11, incisos I, II e III, e art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
2. DA ABRANGÊNCIA IMOBILIÁRIA (MATRÍCULAS AFETADAS)
O núcleo urbano informal em regularização engloba áreas inseridas nos perímetros dos seguintes imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes/MG:
Matrícula nº 3.104 (Área remanescente de 2,00,00 ha);
Matrícula nº 14.501 (Área remanescente de 02,60,18 ha);
Matrícula nº 14.885 (Área remanescente de 15,87,08 ha);
Matrícula nº 20.054 (Área total de 02,51,40 ha);
Matrícula nº 14.889 (Área remanescente de 38,14,80 ha).
3. PRAZO PARA CUMPRIMENTO:
Ficam os legitimados, responsáveis técnicos e demais interessados notificados para apresentar todos os documentos, laudos e plantas complementares no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação.
Perdizes/MG, 20 de agosto de 2026.
COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDIZES
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:EFC39B9F