ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, para as organizações da sociedade civil que especifica, através de Termo de Parceria, recursos financeiros oriundos do cofinanciamento federal do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), da seguinte forma:
I – Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo: R$21.084,00 (vinte e um mil e oitenta e quatro reais);
II – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curvelo (APAE): R$46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Os recursos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo destinam-se à execução do Serviço de Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), inserido na Política Nacional de Assistência Social.
Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, às despesas de custeio necessárias à execução das ações continuadas de assistência social, no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial de Apoio à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência, conforme as normativas vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, especialmente a Portaria nº 440, de 23 de agosto de 2005, a Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, e a Portaria nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 3º As organizações da sociedade civil mencionadas nos incisos I e II do art. 1º desta Lei somente receberão os recursos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e celebração de Termo de Parceria, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal nº 2.966, de 5 de janeiro de 2017, e, no que couber, as normas contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º As despesas autorizadas nesta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e as decorrentes do exercício seguinte:
I – 02.16.05.08.241.2707.2336.3.3.50.41.00, ficha 1554, fonte 1.660.000.0000;
II – 02.16.02.08.242.2707.2089.3.3.50.41.00, ficha 1468, fonte 1.660.000.0000.
Art. 5º Os valores poderão sofrer alterações em decorrência da variação dos recursos das transferências financeiras realizadas pelo Governo Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 11 de agosto de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EFC55012