ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 904, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada ao pagamento de parcelamento de débitos previdenciários ao IMPREVICAD - Instituto Municipal de Previdência Social de Cachoeira Dourada:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

72

1.500

02.14.28.843.0011

0002 – Pagamento da Dívida Contratada

4.6.91.71

Principal da Dívida Contratual Resgatada

280.000,00

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão anuladas a seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

127

1.500

02.08.12.361.0003

2034 – Man. Ensino Fundamental

3.3.90.30

Material de consumo

36.000,00

141

1.500

02.08.12.365.0003

1006 – Estruturação da Rede de Ensino Infantil

4.4.90.51

Obras e Instalações

244.000,00

Total

280.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para reforçar a seguintes dotações orçamentária destinada à construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

247

1.706

02.15.17.512.0006

1.022- Readequação ETE

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.200.000,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação verificado na Fonte 1.706 – Transferência Especial da União, proveniente da Emenda Parlamentar 202339900001-Franco Cartafina.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada-MG, 23 de outubro de 2023.

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:EFC65B42