ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.419, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município, e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições no exercício de 2027, conforme a seguinte designação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Contribuições à Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (AMESP)

R$ 482.135,40

Contribuições à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo (AMARP)

R$ 1.039.486,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

Contribuições à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER)

R$238.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, LAZER E TURISMO

 

Contribuições ao Fundo Municipal de Turismo

R$37.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Contribuições à Associação Mineira de Municípios (AMM)

R$ 48.612,00

Contribuições à Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

R$ 46.860,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Contribuições à CISAMESP

R$ 2.073.000,00

Contribuições à CISLAGOS

R$ 1.500.000,00

Contribuições à CISSUL/SAMU

R$ 953.060,08

Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE

R$ 1.000.000,00

Congregação das Irmãs Salesisanas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone

R$ 1.200.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre)

R$ 800.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

 

Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira - ADRA

R$ 100.000,00

Associação Bom Samaritano – Pouso Alegre (ABS-PA)

R$ 50.000,00

Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira

R$ 420.000,00

Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE

(Projeto Mentes que brilham)

R$ 221.000,00

Associação de Caridade de PA – Educandário Nossa Senhora Lourdes

R$ 50.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre)

R$ 105.000,00

Associação de Promoção do Menor (Centro de Desenvolvimento e Instituto Social Zoe de

Castro Marques)

R$ 50.000,00

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Feminina)

R$ 84.000,00

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Masculina)

R$ 50.000,00

Associação de São Rafael (Casa São Rafael)

R$ 250.000,00

Associação Francisco de Paula Vitor

R$ 50.000,00

Associação Pastoral de Rua

R$ 50.000,00

Centro Educacional Padre Pavoni - Clube do Menor

R$ 100.000,00

Centro Integrado de Amparo a Mulher Pouso Alegre e Região (CIAMPAR)

R$ 21.000,00

Comunidade de Ação Pastoral - CAP

R$ 105.000,00

Congregação das Irmãs Salesisanas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone

R$ 105.000,00

Movimento Social São José Pro Tuberculosos (Projeto Bem Viver)

R$ 100.000,00

Projeto Social Santo Antônio (PROSSAN)

R$ 105.000,00

Associação de Valorização e Integração de Deficientes Ativos - AVIDA

R$ 50.000,00

Asilo Nossa Senhora Auxiliadora

R$ 231.000,00

Associação de Caridade de PA – Betânia da Providência

R$ 231.000,00

TOTAL GERAL

R$ 11.946.353,83

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a Administração direta e indireta, inclusive Fundações Públicas.

 

Art. 2º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 3º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

I - atender direto ao público, de forma gratuita;

II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;

IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;

VI - apresentar o plano de trabalho com aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, para os fins do §3º do artigo 31 do Decreto Municipal nº 6.159, de 25 de junho de 2025;

VII - existirem recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 4º O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados, postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 5º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas em Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.

 

Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.

 

Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo instrumento jurídico pertinente.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 9 de novembro de 2026

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUZA

Secretária Municipal de Finanças Interina


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Arielen Scodeler
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