ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.419, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município, e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições no exercício de 2027, conforme a seguinte designação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Contribuições à Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (AMESP) | R$ 482.135,40 |
Contribuições à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo (AMARP) | R$ 1.039.486,35 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
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Contribuições à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER) | R$238.200,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, LAZER E TURISMO |
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Contribuições ao Fundo Municipal de Turismo | R$37.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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Contribuições à Associação Mineira de Municípios (AMM) | R$ 48.612,00 |
Contribuições à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) | R$ 46.860,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Contribuições à CISAMESP | R$ 2.073.000,00 |
Contribuições à CISLAGOS | R$ 1.500.000,00 |
Contribuições à CISSUL/SAMU | R$ 953.060,08 |
Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE | R$ 1.000.000,00 |
Congregação das Irmãs Salesisanas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone | R$ 1.200.000,00 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre) | R$ 800.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS |
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Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira - ADRA | R$ 100.000,00 |
Associação Bom Samaritano – Pouso Alegre (ABS-PA) | R$ 50.000,00 |
Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira | R$ 420.000,00 |
Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE (Projeto Mentes que brilham) | R$ 221.000,00 |
Associação de Caridade de PA – Educandário Nossa Senhora Lourdes | R$ 50.000,00 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre) | R$ 105.000,00 |
Associação de Promoção do Menor (Centro de Desenvolvimento e Instituto Social Zoe de Castro Marques) | R$ 50.000,00 |
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Feminina) | R$ 84.000,00 |
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Masculina) | R$ 50.000,00 |
Associação de São Rafael (Casa São Rafael) | R$ 250.000,00 |
Associação Francisco de Paula Vitor | R$ 50.000,00 |
Associação Pastoral de Rua | R$ 50.000,00 |
Centro Educacional Padre Pavoni - Clube do Menor | R$ 100.000,00 |
Centro Integrado de Amparo a Mulher Pouso Alegre e Região (CIAMPAR) | R$ 21.000,00 |
Comunidade de Ação Pastoral - CAP | R$ 105.000,00 |
Congregação das Irmãs Salesisanas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone | R$ 105.000,00 |
Movimento Social São José Pro Tuberculosos (Projeto Bem Viver) | R$ 100.000,00 |
Projeto Social Santo Antônio (PROSSAN) | R$ 105.000,00 |
Associação de Valorização e Integração de Deficientes Ativos - AVIDA | R$ 50.000,00 |
Asilo Nossa Senhora Auxiliadora | R$ 231.000,00 |
Associação de Caridade de PA – Betânia da Providência | R$ 231.000,00 |
TOTAL GERAL | R$ 11.946.353,83 |
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a Administração direta e indireta, inclusive Fundações Públicas.
Art. 2º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I - atender direto ao público, de forma gratuita;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o plano de trabalho com aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, para os fins do §3º do artigo 31 do Decreto Municipal nº 6.159, de 25 de junho de 2025;
VII - existirem recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados, postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas em Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo instrumento jurídico pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 9 de novembro de 2026
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUZA
Secretária Municipal de Finanças Interina
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:EFCE86F4