ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
TERMO ADITIVO

SEI nº 0000044-48.2026.6.13.8340. Cartório Eleitoral da 340ª Zona Eleitoral de Nova Ponte-MG Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2026- TRE-MG

 

1º TERMO ADITIVO AO ACORDO TÉCNICA DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, a seguir denominado TREMG, neste ato representado por Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral da 340ª Zona Eleitoral de Nova Ponte/MG, Dr. Luiz Antonio Messias, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria nº 176/2026 da Presidência deste Tribunal, publicada no DJE de 08/06/2026, e a PREFEITURA MUNICIPAL de NOVA PONTE-MG inscrito no CNPJ sob n.º 18159905/0001-74, com sede em Nova Ponte, na Praça dos Três Poderes, nº1001, Bairro Centro, neste ato representado por seu Prefeito José Divino da Silva, a seguir denominado MUNICÍPIO, vêm aditar o respectivo Acordo de Cooperação Técnica, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES I - Fica inserido na Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação: "... II - DO MUNICÍPIO: Termo Aditivo - Acordo de Cooperação - Nova Ponte (7757278) SEI 0000044-48.2026.6.13.8340 / pg. 1 ... 6 - Manter atualizado endereço, e-mail e telefone para contatos. .... Parágrafo Terceiro: É vedado às candidatas e aos candidatos, aos órgãos partidários, às federações, às coligações ou a qualquer pessoa o fornecimento de transporte a eleitoras ou eleitores no dia da votação, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.091/1974. Parágrafo Quarto: É vedada a utilização deste acordo para fins de promoção pessoal, partidária ou eleitoral." II - A Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação passa a vigorar com a seguinte redação: "CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Em razão do presente instrumento, os partícipes poderão compartilhar, entre si, dados dos seus presidentes, diretores, conselheiros, representantes legais e contatos de empregados/servidores vinculados a este instrumento, obrigando-se a cumprir com as seguintes determinações: Parágrafo Primeiro: Cumprir de forma integral com todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/2018 (doravante denominada “LGPD”), assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com as bases legais permitidas pela referida legislação e comprometendo a acompanhar eventuais alterações ou regulamentações complementares acerca do tema. Parágrafo Segundo: Adotar as melhores práticas do mercado de segurança da informação, além de implementar regras internas de governança, medidas técnicas, administrativas e organizacionais que garantam a inviolabilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridades dos dados pessoais que tiverem acesso em razão deste instrumento, exigindo que todos os seus empregados/servidores, parceiros e afins também Termo Aditivo - Acordo de Cooperação - Nova Ponte (7757278) SEI 0000044-48.2026.6.13.8340 / pg. 2 adotem as mesmas regras de governança (técnicas e administrativas), de acordo com as disposições da “LGPD”. Parágrafo Terceiro: Cada partícipe será responsável pelos prejuízos que ocasionar ao outro ou aos titulares dos dados, além de eventuais multas administrativas, decorrentes do descumprimento da “LGPD”." III - A Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação passa a vigorar com a seguinte redação: "CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente instrumento é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo." CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR A celebração do presente Termo Aditivo não acarretará despesas diretas adicionais aos partícipes. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL Este Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.531/2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Cláusula Nona, inciso II, do Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO O TRE-MG publicará o extrato do presente instrumento no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, consoante o art. 10 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. Parágrafo Único: Os partícipes divulgarão, nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, o inteiro teor do instrumento celebrado, no prazo de que se trata o caput. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Acordo de Cooperação não alteradas pelo presente Termo Aditivo. E, por estarem assim ajustados e acordados, assinam os partícipes o presente instrumento de forma eletrônica. Termo Aditivo - Acordo de Cooperação - Nova Ponte (7757278) SEI 0000044-48.2026.6.13.8340 / pg. 3

 

Nova Ponte, MG, 28 de agosto de 2026.

 

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

LUIZ ANTONIO MESSIAS

Juiz Eleitoral da 340ª Zona Eleitoral

 

Município de Nova Ponte/MG

JOSE DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:EFDCC184