ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
DECRETO Nº 072, DE 05 NOVEMBRO DE 2026.
“CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO(S) NÚCLEO(S) URBANO(S) INFORMAL(IS) DENOMINADO(S) BAIRRO ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino-MG, Sr.(a.) Daniel Ferreira da Silva, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Art. 34 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Art. 27 do Decreto Federal 9.310/18, de 20 de junho de 2018.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de forma mais célere e pacífica;
CONSIDERANDO que a mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para a resolução consensual de conflitos no âmbito da promoção de regularização fundiária;
CONSIDERANDO a importância de garantir o direito social à moradia e a segurança jurídica ao(s) núcleo(s) urbano(s) informal(is) denominado(s) Bairro Rosário;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criada a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do(s) Núcleo(s) Urbano(s) Informal(is) Bairro Rosário, no município de São Tomás de Aquino/MG, órgão colegiado com caráter consultivo e propositivo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal Obras.
Art. 2º. A CPRAC tem por finalidade:
I - Atuar na prevenção, mediação e conciliação de conflitos decorrentes de processos REURB, no âmbito dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária do(s) Núcleo(s) Urbano(s) Informal(is) Bairro Rosário.
II - Propor soluções consensuais para as controvérsias fundiárias, buscando evitar a judicialização.
III - Contribuir para a efetivação da política municipal de regularização fundiária.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º. A CPRAC-REURB será composta pelos seguintes membros, indicados por ato do chefe do Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução:
I– GUILHERME JOSÉ PESSONI, CPF 088.702.386-01, COORDENADOR DE SISTEMA DO CONTROLE INTERNO.
II- THIAGO HENRIQUE SOUZA, CPF 054.945.776-35, COORDENADOR DE OBRAS.
III- THALLES RODRIGUES TEÓFILO SILVA, CPF 116.270.726-75 , FISCAL DE OBRAS E URBANISMO.
IV- CLESIO JOSÉ DA SILVA, CPF: 589.060.376-00.
VI – MARCOS FONTANA FILHO, CPF: 549.757.516-15, REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO.
§ 1º. A CPRAC se reunirá para deliberar/mediar impugnações e conflitos relativos a regularização fundiária do núcleo Bairro Rosário, quando necessário.
§ 2º. As reuniões serão públicas e as deliberações serão registradas em ata.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete à CPRAC:
I - Analisar casos de conflitos fundiários no(s) Núcleo(s) Urbano(s) Informal(is) Bairro Rosário, encaminhados pela secretaria competente ou por demandas da sociedade civil.
II - Promover audiências públicas e sessões de mediação e conciliação com as partes envolvidas.
III - Elaborar pareceres e recomendações sobre os casos analisados, visando à solução pacífica dos conflitos.
IV - Sugerir a adoção de medidas para o aprimoramento da legislação e dos procedimentos de regularização fundiária.
V - Zelar pelo respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana durante os processos de regularização.
VI - Buscar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos para a efetividade de suas ações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. A CPRAC poderá contar com o auxílio de servidores de outras secretarias e órgãos, bem como de especialistas externos, quando a complexidade do caso demandar.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste DECRETO, quando e se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino-MG, 05 de novembro de 2026.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:EFEC3728