ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 597/2018

Cria a Guarda Municipal, institui a respectiva carreira com regime especial de trabalho e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituída a GUARDA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, arts. 136 a 138 da Constituição Estadual e arts. 73 e 74, II, “a” e “b” da Lei Orgânica do Município de Catas Altas, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica, destinada a:

 

I – proteção dos bens, serviços e instalações municipais;

II – fiscalização e controle do tráfego e do trânsito de veículos no âmbito do território municipal;

III – atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;

IV – prevenção e combate a incêndios;

V – colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de governo, nas atividades afins.

 

Parágrafo único – A Guarda Municipal é órgão da administração direta do município, subordinada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, de acordo com as regras da Lei Federal nº 13.022/14 bem como de acordo com as regras da Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, elaborada pelo Ministério da Justiça.

 

Art. 2º – Compete, ainda, à Guarda Municipal de Catas Altas:

 

I – interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;

II – apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da Administração;

III – garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

IV – exercer a vigilância externa e interna dos próprios municipais no sentido de:

 

a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

b) orientar o público e o trânsito de veículos;

c) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;

d) prevenir sinistros e atos de vandalismo.

 

V – organizar filas em órgãos e eventos públicos municipais, bem como em pontos de ônibus e serviços congêneres;

VI – acionar os órgãos competentes nos casos que excedam à sua atribuição específica.

 

Art. 3º – Para efeitos desta Lei considera-se:

 

I – corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em regulamentos e sujeito a Disciplina própria, fixada em Estatuto;

II – bens públicos: todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e demais valores e pertences que constituem o patrimônio público municipal;

III – serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;

IV – instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;

VI – tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;

VII – trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;

VIII – vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;

IX – equipamento: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço.

 

Art. 4º – Os cargos de Guarda Municipal, ressalvado o de livre nomeação e exoneração, são acessíveis mediante concurso público, realizado em três fases distintas, tendo caráter classificatório e eliminatório:

I – 1ª fase: provas;

II – 2ª fase: avaliação da sanidade física e mental, através de exames de saúde e psicotécnicos, segundo padrões utilizados na seleção de pessoal de entidades similares ou congêneres;

III – 3ª fase: frequência e aproveitamento em curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física para o exercício do cargo, ministrado por entidade conveniada e segundo as normas desta;

 

§ 1º – A primeira fase será composta de uma prova objetiva, de conteúdo compatível com o nível médio de escolaridade e uma prova dissertativa, que terão caráter eliminatório e classificatório, observando o seguinte:

 

a) será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 50% do total de pontos distribuídos;

b) será eliminado o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer das matérias constantes das provas objetivas, ainda que a pontuação final seja igual ou superior a 50% do total de pontos distribuídos;

c) a classificação nesta fase dar-se-á pela nota final obtida pelo candidato, pela ordem decrescente.

 

§ 2º – A segunda fase do concurso será composta de exames preliminares e complementares de saúde física, mental e odontológica, testes de aptidão física (TAF) e exames psicotécnicos, todos de caráter eliminatório e aos quais o candidato somente será submetido se aprovado na primeira fase.

 

§ 3º – A terceira fase, também de caráter eliminatório, constituir-se-á de treinamento específico para o exercício do cargo, considerando-se aprovado o candidato que ao final obtiver o certificado de APTO AO SERVIÇO, a ser conferido ao treinando que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% dos pontos atribuídos em cada etapa do treinamento.

 

§ 4º – O candidato reprovado em uma das fases não terá acesso às seguintes.

 

§ 5º – Durante a fase de treinamento e instrução, o candidato submeter-se-á as regras disciplinares e ao regulamento, praticados pelo órgão conveniado, que comunicará as faltas e recomendará ao Município a penalidade aplicável.

 

§ 6º – O candidato cujo comportamento for manifestamente contrário às normas internas do órgão conveniado responsável pelo treinamento e instrução será excluído do procedimento de capacitação.

 

§ 7º – A classificação final do candidato será através da soma dos pontos obtidos na primeira e terceira fases do concurso.

 

Art. 5º – O Edital do concurso para suprimento dos cargos da Guarda Municipal disporá sobre os documentos e as exigências específicas para ingresso na carreira.

 

Art. 6º – O Comando da Guarda Municipal será exercido por profissional de formação técnica compatível e por designação do Prefeito, através de cargo em comissão de recrutamento amplo.

 

Art. 7º – Aplicam-se aos componentes da Guarda Municipal, além das disposições desta Lei e do Regulamento e, no que couber, as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas e a lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais.

 

Art. 8º – Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a Regime Especial de Trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos.

 

Art. 9º – O Regulamento da Guarda Municipal será estabelecido por lei municipal que, por sua vez, observará as regras da Lei Federal 13.022/2014.

 

Art. 10º – Ficam criados o cargo comissionado de Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil com vencimento mensal de R$ 3.000,00 e os cargos efetivos de Guarda Municipal com vencimento mensal de R$ 1.500,00, que passam a constar no Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão – e Anexo II – Quadro de Provimento Efetivo - da Lei Municipal n.º 223/07.

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação dos cargos

Códigos de Cargos

Número de Cargos

Símbolo de Vencimento

Modalidade de Recrutamento

4 – Grupo de Execução - EX

 

 

 

 

Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil

Ex - 08

01

CPC - 14

Amplo – com formação superior em Direito.

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM

 

Denominação dos Cargos

Código de Classe

N.º de Cargos

Guarda Municipal

NM - 22

12

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 15 de junho de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:EFECF001