ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 686, DE 20 DE MAIO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO POR REMANEJAMENTO ENTRE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito por remanejamento no valor de R$ 64.096,52 (sessenta e quatro mil e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos), destinado a readequação de verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0009.2.075 – Assistência rede de atenção primária

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 01-0055 R$ 8.000,00

 

10.301.0009.2.078 – Atenção saúde bucal

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 01-0055 R$ 7.096,52

 

10.301.0009.2.078 – Atenção saúde bucal

3.3.90.39.00 – Outros serviços terceiros - PJ – fonte 01-0055 R$ 7.000,00

 

10.302.0009.2.076 – Assistência em saúde especializada

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 01-0055 R$ 5.000,00

 

10.303.0009.2.077 – Assistência farmacêutica

3.3.90.04.00 – Contratação tempo determinado – fonte 01-002 R$ 9.000,00

 

10.303.0009.2.077 – Assistência farmacêutica

3.3.90.11.00 – Vencimentos vant. Fixas – pessoal civil – fonte 01-0055 R$ 19.000,00

 

10.303.0009.2.077 – Assistência farmacêutica

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente – fonte 01-0055 R$ 2.000,00

 

10.305.0009.2.077 – Vigilância em saúde

3.3.90.30.00 – Material de consumo – fonte 01-0055 R$ 7.000,00

 

Total Geral R$ 64.096,52

 

Art. 2.º Para a cobertura do crédito remanejado a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0009.2.075 – Assistência rede de atenção primária

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 01-0048 R$ 8.000,00

 

10.301.0009.2.078 – Atenção saúde bucal

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 01-0048 R$ 7.096,52

 

10.301.0009.2.078 – Atenção saúde bucal

3.3.90.39.00 – Outros serviços terceiros - PJ – fonte 01-0048 R$ 7.000,00

 

10.302.0009.2.076 – Assistência em saúde especializada

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 01-0049 R$ 5.000,00

 

10.303.0009.2.077 – Assistência farmacêutica

3.3.90.04.00 – Contratação tempo determinado – fonte 01-048 R$ 9.000,00

 

10.303.0009.2.077 – Assistência farmacêutica

3.3.90.11.00 – Vencimentos vant. Fixas – pessoal civil – fonte 01-0051 R$ 19.000,00

 

10.303.0009.2.077 – Assistência farmacêutica

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente – fonte 01-0051 R$ 2.000,00

 

10.305.0009.2.077 – Vigilância em saúde

3.3.90.30.00 – Material de consumo – fonte 01-0050 R$ 7.000,00

 

Total Geral R$ 64.096,52

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 20 de maio de 2014.

  

VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB

Presidente

  

SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB

1º Secretário


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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