ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.634, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.634, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 230.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.303.0021.2055 - Assistência Farmacêutica Variável

02.07.01.10.303.0021.2055.3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 20.000,00

 

02.07.01.10.302.0023.2060 - Manutenção das Atividades do TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 20.000,00

 

02.07.01.10.302.0023.2060 - Manutenção das Atividades do TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) ….…...R$ 180.000,00

 

02.07.01.10.301.0025.2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 10.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.07.01.10.301.0025.2059. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 17.299,49

 

02.07.01.10.301.0025.2067. Ações Básicas de Saúde

02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) …….…...R$ 71.292,08

 

02.07.01.10.301.0025. 2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) ….…...R$ 101.188,78

 

02.07.01.10.301.0025. 2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) ….…….....R$ 8.000,00

 

02.07.01.10.301.0025.2070 - Manutenção da Atividade Saúde Bucal

02.07.01.10.301.0025.2070.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde) ….….....R$ 32.219,65

 

Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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