ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO Nº 067/2026 -DISPENSA Nº 044/2026
A Secretaria Municipal de Educação de Guaraciaba – Minas Gerais, tendo em vista o que consta no presente processo, considerando o disposto na Lei nº 11.947/2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 15.226/2025, demais normas aplicáveis do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE e ainda o art. 75, caput, da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Dispensa de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº067/2026, Dispensa de Licitação nº 044/2026, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino no exercício de 2026, em favor da Associação dos Agricultores Familiares de Guaraciaba – ASFAG, inscrita sob o CNPJ de n° 07.889.719/0001-74 no, valor total deR$76.839,70 (setenta e seis mil e oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos).
Guaraciaba/MG, 01 de abril de 2026.
WILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Natália Luciana Bailon
Código Identificador:EFFDF271