ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 039/2026 TERMO DE FOMENTO 056/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES SOLIDÁRIO- AESO CNPJ nº06.890.595.0001-84
Objeto: Repasse de recursos financeiros, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), oriundos de Emendas Impositivas Parlamentares, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) de autoria do Vereador Claudinho, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de autoria do Vereador Fábio Eustáquio, R$ 3.000,00 (três mil reais) de autoria do Vereador Maurício, R$ 1.000,00 (mil reais) de autoria do Vereador Renatinho Campos, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de autoria do Vereador Romes e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de autoria do Vereador Rubico, destinados à execução de projeto de incentivo e desenvolvimento do futebol no Município de Prata/MG, compreendendo a organização e realização de atividades esportivas, aquisição de materiais esportivos, uniformes, bolas e demais materiais e serviços necessários ao desenvolvimento do projeto, bem como ações de divulgação, comunicação visual e estrutura de apoio, conforme metas, etapas e orçamento constantes do Plano de Trabalho.
Valor: R$18.000,00 ( dezoito mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 10 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:F01FCACF