ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
TERMO ADITIVO CONTRATO 134/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Convite 07/2023
Nº: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 134/2023
Contratante: Município de Astolfo Dutra
Contratada: Santos Carvalho Consultoria Ltda.
Objeto: Reajustamento pelo INPC do valor contratual para prestação de serviços técnicos com fins de realização de regularização fundiária urbana de imóveis irregulares, com preparação de documentações, acompanhamento dos trabalhos em campo, assessoria, diligências e serviços de cartório e a incorporação destes ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, no Município de Astolfo Dutra /MG, com entrega de títulos regularizados, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, no percentual de 13,53949%.
Valor: R$ 4.711,89
Assinatura: 07/07/2026
Fundamentação legal: Processo Licitatório: 91/2023 – Convite: nº 07/2023.
Signatários: Marcelo Pais dos Santos – Secretário Municipal de Administração, Finanças e Segurança Pública
Edmundo Carvalho da Silva - Santos Carvalho Consultoria Ltda.
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:F0269B0A