ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1695, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1695, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reis) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos.

 

(0139) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.026– DESPESAS MERENDA ESCOLA – PRÉ ESCOLA

3390.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO

2.550.99 – TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO - EDUCAÇÃO

Valor: 20.0000,00 (Vinte Mil Reais)

 

(0140) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.027 – DESPESAS MERENDA ESCOLA – ENSINO FUNDAMENTAL

3390.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO

2.550.99 – TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO - EDUCAÇÃO

Valor: 90.0000,00 (Noventa Mil Reais )

 

Adiciona: R$ 110.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

FONTE:

 

2.550.99 – TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO - EDUCAÇÃO

 

Valor: R$ 110.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Congonhal, 20 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:F027A41A