ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021, com vistas a reestruturação e readequação dos cargos de Diretor de Creche e Diretor de Pré-Escola.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica adequada a remuneração mensal do cargo de Diretor de Creche, previsto no artigo 108 da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2022, que passa a perfazer a quantia de R$ 4.370,58 (quatro mil trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos).

 

Art. 2°. O Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3°. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 05 DE ABRIL DE 2024

 

(Readequa o Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021)

 

Cargos de Provimento em Comissão – Recrutamento Amplo e Limitado

 

CARGO

RECRUTAMENTO

QUALIFICAÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

DIRETOR DA PRÉ-ESCOLA

AMPLO

CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA DA EDUCAÇÃO

9

DEDICAÇÃO INTEGRAL

4.370,58

DIRETOR DE CRECHE

AMPLO

CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA DA EDUCAÇÃO

12

DEDICAÇÃO INTEGRAL

4.370,58

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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