ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.338.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.338.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil reais) as dotações do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.338.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0019.2.0127-1.501.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - - - - -R$ 307.000,00
6.02.00.17.512.0019.2.0128-1.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - - - - - R$ 1.031.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 1.338.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0019.2.0127-1.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - - - - -R$ 1.338.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 1.338.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - -R$ 1.338.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2026.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0042/2026
ARS/ACAR/ssc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F02F7089