ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.880 / 2010 DE 25 DE AGOSTO DE 2010

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada, nos termos da legislação federal, a reserva de, pelo menos, 2% (dois por cento) das vagas de estacionamento de uso público no município de João Monlevade exclusivamente aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

 

Art. 2º As vagas de estacionamento de que trata o artigo anterior deverão ser demarcadas preferencialmente próximas às agências bancárias, órgãos públicos, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de lazer e outros a critério do poder público, atendendo sempre aos critérios de comodidade e segurança.

 

Art. 3º Os procedimentos de sinalização e fiscalização para uso das vagas reger-se-ão pela regulamentação própria do Conselho Nacional de Trânsito, atualmente disposta pela Resolução n.º 304, de 18 de dezembro de 2008.

 

Art. 4º A Administração Municipal deverá expedir os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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João Monlevade, em 25 de agosto de 2010.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2010.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F036E390