ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.585, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 2.500,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.243.0015.2030 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar - FMAS
02.04.03.08.243.0015.2030.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 100 – Recursos não vinculados de impostos ...........................................................R$ 2.500,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0014.2027 – Gestão do Bolsa Família - FMAS
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 – Recursos não vinculados de impostos ...........................................................R$ 2.500,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 750,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o aert. 167, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art. 6º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F04028FB