ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.585, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.585, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 2.500,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.243.0015.2030 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar - FMAS

02.04.03.08.243.0015.2030.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 100 – Recursos não vinculados de impostos ...........................................................R$ 2.500,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0014.2027 – Gestão do Bolsa Família - FMAS

02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100 – Recursos não vinculados de impostos ...........................................................R$ 2.500,00

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 750,00) do valor deste crédito.

Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o aert. 167, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 6º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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