ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.295, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 2.295, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito especial, no valor de R$ 600,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.04.122.0007.2065 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes
02.10.04.122.0007.2065.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados ...............R$ 600,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.15.452.0036.2066 Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana
02.10.15.452.0036.2066.3.3.90.30 Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados ................R$ 600,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 180,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F049B4F3