ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.090, DE 21 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 2.090, DE 21 DE MAIO DE 2025.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 208.646,53 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 208.646,53 (duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 21.833-X (Resolução SES/MG nº. 9.477 IND. Parlamentar 1388913 – Bloco Minas em frente – Código de Aplicação 3220), na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

 

- 02.07.01.10.301.0025.1021 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica

- 02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

2. 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 208.646,53

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 21 de maio de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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