ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
RESCISÃO CONTRATUAL

O Município de Tarumirim, Pessoa de Direito Público, através de seu Departamento de Licitação atendendo a solicitação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, redigir o presente Termo de Rescisão Contratual referente ao processo licitatório n° 03/2017, Pregão Presencial n°03/2017, onde figura como contratante o Município e como contratada a empresa: TCT LOPES SOLUÇÕES AMBIENTAIS ME, já qualificadas no Contrato 13/2017.

CLAUSULA PRIMEIRA – DA DATA DO TÉRMINO

O presente Termo de Rescisão Contratual terá como data o dia 07 de julho, haja vista que o encerramento de suas atividades ocorreu dia 06 de julho de 2017.

CLAUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A rescisão tem como justificativa a queda da arrecadação municipal.

CLAUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O contrato será rescindido com fundamento no Art. 78, XII c/c com o Artigo 79, II, da lei 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO

A CONTRATADA não poderá requerer ou pretender nenhum pagamento extra, a título de indenização ou qualquer outro motivo, em juízo ou fora dele.

 

Tarumirim 28 de Julho de 2017.

 

MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe César Moreira Cabral
Código Identificador:F0606DA0