ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
AUTOGRAFO LEI Nº 1.368, DE 11 DE ABRIL DE 2026 - PARTES VETADAS

LEI Nº 1.368, DE 11 DE ABRIL DE 2026

 

Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e rejeitadas pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 994, de 2026, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cachoeira Dourada-MG e dá outras providências”.

 

“§ 4º. O reajuste de que trata o caput aproveita também os aposentados e pensionistas do RPPS de Cachoeira Dourada que não possuam a paridade nos seus benefícios previdenciários.”

 

“Art. 4º. Os efeitos lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, sendo que o pagamento do retroativo ocorrerá em até duas parcelas, a primeira em abril e a segunda em maio do corrente exercício financeiro de 2026.”

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 18 de maio de 2026.

 

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

1º Secretário


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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