ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.337 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

LEI N.º1.337 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA, Prefeito Municipal de Ipiaçu-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$. 3.760.903,19 (três milhões setecentos e sessenta mil novecentos e três reais e dezenove centavos), da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02

EXECUTIVO

439

Unidade:

02

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

SubUnidade:

 

 

 

Função:

15

URBANISMO

 

SubFunção:

452

SERVIÇOS URBANOS

 

Programa:

0002

GESTÃO INTEGRADA

 

Projeto/Atividade:

1004

PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS

 

Categoria:

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo:

4

INVESTIMENTOS

 

Modalidade:

90

APLICAÇÃO DIRETA

 

Elemento:

51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recurso:

1.701.00.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

R$ 2.000.000,00

 

Órgão:

02

EXECUTIVO

440

Unidade:

02

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

SubUnidade:

 

 

 

Função:

15

URBANISMO

 

SubFunção:

452

SERVIÇOS URBANOS

 

Programa:

0002

GESTÃO INTEGRADA

 

Projeto/Atividade:

1004

PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS

 

Categoria:

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo:

4

INVESTIMENTOS

 

Modalidade:

90

APLICAÇÃO DIRETA

 

Elemento:

51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recurso:

1.700.00.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

R$ 238.856,00

 

Órgão:

02

EXECUTIVO

434

Unidade:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

SubUnidade:

 

 

 

Função:

12

EDUCAÇÃO

 

SubFunção:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa:

0003

EDUCANDO NA ESCOLA

 

Projeto/Atividade:

2018

ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO DO ENSINO

 

Categoria:

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo:

4

INVESTIMENTOS

 

Modalidade:

90

APLICAÇÃO DIRETA

 

Elemento:

52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recurso:

1.571.00.0000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

R$ 874.583,50

 

Órgão:

02

EXECUTIVO

441

Unidade:

02

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

SubUnidade:

 

 

 

Função:

04

ADMINISTRAÇÃO

 

SubFunção:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa:

0002

GESTÃO INTEGRADA

 

Projeto/Atividade:

1002

PATRULHA MECANIZADA

 

Categoria:

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo:

4

INVESTIMENTOS

 

Modalidade:

90

APLICAÇÃO DIRETA

 

Elemento:

52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recurso:

1.701.00.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

R$ 647.463,69

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, em 04 de agosto de 2026.

 

RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA

Prefeito Municipal

 

LISSANDRA PATRICIA ALVES ALCÂNTARA

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:F065EBC4