ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº015/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº015/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 267 DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014 (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá - Cargos de Provimento Efetivo – CPE - Grupo Técnico/Nível Superior), passa a vigorar acrescido da criação do seguinte cargo:
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Código |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
Escolaridade |
Nível Salarial |
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CPE-LXII |
Dentista II |
01 |
Superior em Odontologia + Registro no Conselho Competente |
CE-IX |
Art. 2º O Anexo II (Tabela de Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo – CPE) da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte nível salarial:
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NIVEL |
VENCIMENTOS |
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CE - IX |
R$ 4.106,49 |
Art. 3º O Anexo III (Atribuições e carga horária dos cargos efetivos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá – Grupo Técnico/Nível Superior) da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
DENTISTA I
I - Realizar a prevenção e educação em saúde bucal;
II - Elaborar programas educativos dentro das escolas e instituições de comunidade;
III - Realizar trabalhos preventivos, curativos, reparadores, e restauradores além de manutenção e conservação;
IV - Realizar dentro do consultório todos os procedimentos incluídos na Atenção Básica;
V - Instruir individualmente ou coletivamente quanto á higiene bucal;
VI - Realizar tratamentos dentários, relativos às especializações odontológicas;
VII - Tirar e interpretar radiografias dentárias;
VIII - Elaborar laudos periciais, atestados, relatórios e fichas odontológicas;
IX - Proceder a fiscalização, pesquisa e sugestão odontológicas no campo da saúde pública;
X - Executar tarefas correlatas.
XI - Podendo executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
Carga Horária: 40 horas semanais.
Art.4º Para as despesas decorrentes com a execução desta Lei serão utilizadas dotações próprias, suplementadas se necessário.
SANCIONADA EM: 27/FEVEREIRO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:F073FA71