ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 941/2026.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reinstituída campanha municipal de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores no município de Lagoa dos Patos-MG, denominada “EMPLACA QUE EU SOU LAGOPATENSE” visando o aumento na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o pagamento das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG, para transferência de jurisdição de veículos registrados em outra Unidade da Federação, para o município de Lagoa dos Patos-MG e para o primeiro emplacamento de veículos novos, compreendendo:
I - Emissão do CRV;
II - Vistoria Veicular;
III – Substituição de placas; e,
IV – Outras taxas referentes a transferência do veículo.
§ 1º - O custeio de que trata o “caput” dar-se-á através do pagamento direto, pelo Poder Executivo, das taxas de transferência, devendo o interessado apresentar ao Município de Lagoa dos Patos o Documento de Arrecadação do Estado de Minas Gerais, emitido pelo Detran/MG.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as taxas de confecção da Placa nos casos que se fizer necessário a substituição da mesma, cujo pagamento poderá ser feito através de boleto bancário, acompanhado de requerimento devidamente atestado pelo responsável do Detran.
§ 3º - O Município não arcará com outros custos além daqueles previstos no caput deste artigo, sendo de inteira responsabilidade do proprietário do veículo a quitação de tributos ou quaisquer pendências do veículo.
§ 4º - Para concessão do custeio citado no caput deste artigo deverá o interessado preencher requerimento específico e apresentar os documentos descritos no § 1º, perante a secretaria municipal de Finanças, para que esta autorize ou não de forma expressa os pagamentos.
Art. 3º - Estão excluídos do incentivo de que trata esta Lei os veículos automotores:
I - de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;
II - de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, de conformidade com a legislação do Estado de Minas Gerais; e,
III - Veículos fabricados até o ano de 2008.
Art. 4º - O Poder Executivo dará ampla publicidade da campanha instituída por esta lei, de modo a atender seu objetivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica, autorizando-se suplementação, caso necessário, no orçamento vigente.
Art. 6º - A campanha ora instituída, terá validade de 03(três) anos, podendo ser prorrogada, através de decreto do executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos-MG, 30 de abril de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal de Lagoa Dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:F07A171A