ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 941/2026.

Autoriza o Município, a conceder incentivo, mediante pagamento de transferência e emplacamento de veículos licenciados em outros Municípios, para o município de Lagoa dos Patos-MG e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reinstituída campanha municipal de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores no município de Lagoa dos Patos-MG, denominada “EMPLACA QUE EU SOU LAGOPATENSE” visando o aumento na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o pagamento das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG, para transferência de jurisdição de veículos registrados em outra Unidade da Federação,  para o município de Lagoa dos Patos-MG e para o primeiro emplacamento de veículos novos, compreendendo:

I - Emissão do CRV;

II - Vistoria Veicular;

III – Substituição de placas; e,

IV – Outras taxas referentes a transferência do veículo.

 

§ 1º - O custeio de que trata o “caput” dar-se-á através do pagamento direto,  pelo Poder Executivo,  das taxas de transferência, devendo o interessado apresentar ao Município de Lagoa dos Patos o Documento de Arrecadação do Estado de Minas Gerais, emitido pelo Detran/MG.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as taxas de confecção da Placa nos casos que se fizer necessário a substituição da mesma, cujo pagamento poderá ser feito através de boleto bancário, acompanhado de requerimento devidamente atestado pelo responsável do Detran.

§ 3º - O Município não arcará com outros custos além daqueles previstos no caput deste artigo, sendo de inteira responsabilidade do proprietário do veículo a quitação de tributos ou quaisquer pendências do veículo.

§ 4º - Para concessão do custeio citado no caput deste artigo deverá o interessado preencher requerimento específico e apresentar os documentos descritos no § 1º, perante a secretaria municipal de Finanças, para que esta  autorize ou não de forma expressa os pagamentos.

 

Art. 3º - Estão excluídos do incentivo de que trata esta Lei os veículos automotores:

I - de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

II - de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, de conformidade com a legislação do Estado de Minas Gerais; e,

III - Veículos fabricados até o ano de 2008.

 

Art. 4º - O Poder Executivo dará ampla publicidade da campanha instituída por esta lei, de modo a atender seu objetivo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica, autorizando-se suplementação, caso necessário, no orçamento vigente.

 

Art. 6º - A campanha ora instituída, terá validade de 03(três) anos, podendo ser prorrogada, através de decreto do executivo.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos-MG, 30 de abril de 2026.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal de Lagoa Dos Patos

 


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:F07A171A