ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.054/2024
Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ no âmbito do Poder Legislativo deste Município, destinado a ampliar o acesso à Justiça de pessoas carentes e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo deste Município, o Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piranga/MG
§ Único - O Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, funcionará no prédio da Câmara Municipal, junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC.
Art. 2º - O Serviço de Assistência Jurídica –SAJ prestará serviços jurídicos de natureza Cível, tanto consensual como litigiosa.
§ Único – Os serviços jurídicos serão prestados, unicamente, nas ações de:
I – Alimentos (pedido, oferta, revisão e exoneração);
II – Divórcio;
III – Conversão de separação judicial em divórcio;
IV – Regulamentação do direito de visita;
V – Investigação de paternidade e negatória;
VI – Reconhecimento de união estável;
VII – Retificação de assentamento em registro civil.
Art. 3º -O Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, prestará serviços jurídicos gratuitos ao cidadão de baixa renda, desde que:
I – Resida no Município de Piranga/MG;
II – Esteja inserido dentro dos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados;
III – Esteja inscrito no CadÚnico junto à Assistência Social do município de Piranga/MG;
IV – Tenha renda mensal familiar de até 02 (dois) salários mínimos, ou renda “per capta” de até 01 (um) salário mínimo.
V – Que o processo tramite na Comarca de Piranga/MG
§ Único – Para fins de apuração do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta lei, poderá ser realizado estudo social a respeito do interessado e exigir a apresentação de outros documentos que o Serviço de Assistência Jurídica – SAJ julgue necessários.
Art. 4º - Para fazer jus aos serviços jurídicos prestados pelo Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, o cidadão deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Comprovante de renda do mesmo e de seus familiares que residem na mesma moradia;
II – Comprovante de endereço;
III – Cópia dos seguintes documentos:
Carteira de identidade e CPF
Certidão de nascimento dos filhos;
Certidão de casamento;
Termo de audiência, quando necessário;
Carteira de trabalho.
§ Único – Poderá o Serviço de Assistência Jurídica – SAJ exigir a apresentação de outros documentos para fins de prestar os serviços previstos nesta Lei.
Art. 5º - É defeso aos servidores e estagiários do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, receber qualquer quantia como pagamento ou contraprestação pelo serviço prestado.
Art. 6º - Os atendimentos do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ serão realizados de segunda-feira à sexta-feira, no horário forense de 12h00 às 18h00, ou excepcionalmente, por motivo justo e mediante prévio agendamento.
Art. 7º - O Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, será gerido por um Coordenador, ocupante exclusivamente de cargo efetivo, com formação acadêmica de bacharel em Direito e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que fará jus a uma gratificação equivalente a 100% (cem por cento) do seu vencimento básico, enquanto estiver no efetivo exercício da coordenação a qual foi comissionado.
Art. 8º - São atribuições do Coordenador do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ da Câmara Municipal de Piranga/MG:
I – Coordenar, planejar, executar, orientar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Assistência Judiciária, receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas jurídicas apresentadas por pessoas carentes;
II – Assessorar o Serviço de Assistência Jurídica - SAJ;
III – Desempenhar as atividades do SAJ;
IV – Propor e acompanhar as ações elencadas no artigo 2º desta lei;
V – Praticar os atos processuais que forem necessários, convenientes e adequados, dirigir o SAJ;
VI – Implementar os programas do SAJ;
VII – Zelar pelo bom funcionamento do SAJ.
VIII – Atuar nos processos judiciais;
IX – Prestar consultoria e assessoramento jurídico às pessoas carentes do Município;
X – Orientar permanentemente as pessoas carentes sobre seus direitos e garantias;
XI – Prestar assessoria jurídica gratuita às pessoas carentes do Município;
XII – Atender o público em geral realizando as tarefas afins.
Art. 9º - A definição das regras detalhadas para inscrição no Serviço de Assistência Jurídica - SAJ serão disciplinadas em decreto legislativo a ser editado pela Mesa Diretora num prazo máximo de trinta dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Piranga, 07 de março de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:F07AAB7E