ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.226, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Leopoldina-MG.
Art. 2º São objetivos da Política Pública de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes:
I – articulação sistemática com organizações não governamentais e com demais órgãos da administração pública, inclusive de outras esferas de governo, visando o apoio e a inserção de programas e atividades relacionados ao combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes;
II – criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades de combate à pedofilia e a violência contra crianças e adolescentes;
III – integrar a atuação do Poder Público com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros que venham a atuar no mesmo sentido;
IV – facilitar a comunicação entre os programas, ações e instrumentos utilizados;
V – apoiar técnica e operacionalmente o combate à pedofilia e as outras formas de violência contra crianças e adolescentes;
VI – estimular a inclusão de palestras e outros meios de divulgação do tema nas escolas públicas e centros de acesso à internet – lan houses.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a matéria, disciplinando também no que concerne aos estabelecimentos que proporcionem acesso à rede mundial de computadores de forma gratuita ou onerosa os motéis, hotéis, casas noturnas e similares, estipulando formas para afixação de avisos, advertências, sanções, etc.
Art. 4º Fica instituída a Semana de Combate e Prevenção à Pedofilia e outras violências contra menores no âmbito do Município de Leopoldina-MG a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 5º A Semana de Combate e Prevenção à Pedofilia e outras violências contra menores terá o objetivo de conscientizar a população através de processos educativos e organizativos, de informação e divulgação, estimulando o debate e o combate aos mesmos, bem como ações e instrumentos que forem propostos.
Parágrafo Único – A Semana objetiva ainda sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para participar das iniciativas de divulgação do combate e prevenção à violência contra crianças e adolescentes.
Art. 6º Nas creches e escolas públicas, nos centros de acesso à rede mundial de computadores – internet será feita ampla divulgação sobre o tema, em linguagem adequada ao nível de entendimento e escolaridade, abordando:
I – as diversas formas de violência contra as crianças e adolescentes, tais como castigos corporais, agressões psicológicas, violência e exploração sexual, trabalho inadequado, etc;
II – conscientização dos direitos e deveres de todos os partícipes, especialmente no que concerne às diversas formas de violência, tornando compreensível e acessível as formas de defesa e denúncia de abusos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento do Município de Leopoldina.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de abril de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:F082982F