ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Prorroga até 31 de dezembro de 2026, o Plano Municipal Decenal da Educação, aprovado pela lei municipal nº 71 de 11 de junho de 2015.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal Decenal da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 71 de 11 de junho de 2015.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 07 de Novembro de 2025.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal

 

 


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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