ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 951 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$65.000,00(sessenta e cinco mil reais), destinado ao processamento de despesas para a Festa de Santo Antônio, através da seguinte rubrica orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.11 – Secretaria Municipal de Cultura Patrimônio e Turismo
02.11.00– Gestão da Cultura Patrimônio e Turismo
02.11.00.13.392. – Difusão Cultura
02.11.00.13.392.0316.2xxx – Contribuição com a Paróquia Santo Antônio
335041.00 – Contribuições - R$ 65.000,00 – Fonte 100
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.11 – Secretaria Municipal de Cultura Patrimônio e Turismo
02.11.00– Gestão da Cultura Patrimônio e Turismo
02.11.00.13.392. – Difusão Cultura
02.11.00.13.392.0316.2112 – Manut. Festas Trad. Folclóricas Populares
399039.00 – Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica - R$ 65.000,00 – Fonte 100 – Ficha 353
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 01 de junho de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:F084DDD0