ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 951 DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$65.000,00(sessenta e cinco mil reais), destinado ao processamento de despesas para a Festa de Santo Antônio, através da seguinte rubrica orçamentária:

 

02 – Poder Executivo

02.11 – Secretaria Municipal de Cultura Patrimônio e Turismo

02.11.00– Gestão da Cultura Patrimônio e Turismo

02.11.00.13.392. – Difusão Cultura

02.11.00.13.392.0316.2xxx – Contribuição com a Paróquia Santo Antônio

335041.00 – Contribuições - R$ 65.000,00 – Fonte 100

 

Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, da seguinte dotação orçamentária:

 

02 – Poder Executivo

02.11 – Secretaria Municipal de Cultura Patrimônio e Turismo

02.11.00– Gestão da Cultura Patrimônio e Turismo

02.11.00.13.392. – Difusão Cultura

02.11.00.13.392.0316.2112 – Manut. Festas Trad. Folclóricas Populares

399039.00 – Outros Ser. Terc. Pessoa Jurídica - R$ 65.000,00 – Fonte 100 – Ficha 353

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 01 de junho de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:F084DDD0