ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.359, DE 28 DE MAIO DE 2020

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR A POSSE EXERCIDA PELOS CIDADÃOS QUE MENCIONA SOBRE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar a posse exercida pelos cidadãos Maria das Graças da Silva (RG nº MG-7.041.860/SSP/MG e CPF nº 573.942.376-72) e Levino Vicente da Silva (RG nº M-7.008.301/SSP/MG e CPF nº 505.070.876-15), sobre o imóvel constituído do lote urbano, com área de 488,26m² constando das seguintes confrontações: pelo lado direito com terreno de propriedade municipal, pelo esquerdo com a Rua Capitão Baia e pelos fundos também com terreno de propriedade municipal, tendo seu início em um ponto P1 no seguimento da Rua Capitão Baia, daí segue frente no sentido horário, por uma extensão de 9,00 metros confrontando com a Rua Capitão Baia até ao ponto P2; daí volve à direita em linha cruzada e segue em frente confrontando com a Rua Capitão Baia por uma extensão de 8,50 metros até o ponto P3; daí volve à direita e em linha cruzada e segue em frente por uma extensão de 13,00 metros confrontando ainda com a Rua Capitão Baia até ao ponto P4; daí volve à direita por uma extensão de 21,00 metros confrontando com a Rua Projetada até ao ponto P5; daí volve à direita em linha cruzada por uma extensão de 34,00 metros confrontando com terreno de propriedade municipal até ao ponto P6; daí volve à direita e segue por uma extensão de 10,50 metros até fechar o caminhamento onde se deu início a esta descrição.

Parágrafo único - No lote descrito neste artigo existem 02 (duas) edificações que servem de residência, sendo ambas cobertas de telhas tipo Francesa, com instalação de água e luz, piso tipo cerâmico, área construída de 50,00m², com fachada rebocada e pintada, janelas de tipo Veneziana, portas de madeira e tipo Veneziana, varanda, iluminação feita por lâmpadas fluorescentes, portão de entrada de tela; padrão baixo de construção e em regular estado de conservação.

 

Art. 2º. A desapropriação da posse exercida sobre o imóvel tem por finalidade incorporar referida área de 488,26m² ao imóvel que abriga o cemitério local, de modo a ampliar sua extensão territorial e permitir a abertura de novos lotes para sepultamento.

 

Art. 3º. O imóvel que é objeto da desapropriação é avaliado em R$ 30.000,00, conforme Laudo de Avaliação constante do Anexo Único que integra esta lei.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os possuidores pela desapropriação, mediante a construção de 02 (duas) edificações de residência em outro imóvel por eles indicado, nos seguintes moldes:

 

I - unidade habitacional I, com área de 70,95 m2;

II - unidade habitacional II, com área de 55,11 m2.

 

Parágrafo único - Ambas as unidades residenciais descritas neste artigo serão construídas em alvenaria, com tijolo cerâmico 010; portas e janelas do tipo Veneziana; sem laje; com cobertura de madeira e telhas do tipo Plan; piso em concreto acabado e banheiros com cerâmica no piso e revestimento na parede até 1,80 m de altura, com louças instaladas; com instalação elétrica e hidráulica.

 

Art. 5º. A indenização realizada nos termos do artigo anterior engloba a área do imóvel e as benfeitorias nela erguidas, objeto da desapropriação.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2020.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de maio de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F08F40FE