ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.011/2013
Autoriza o Município a Celebrar Concessão de Uso de Imóveis pertencentes à municipalidade
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com as pessoas descritas no anexo I da presente lei, de 15(quinze) lotes de propriedade da municipalidade, localizados nãos Loteamentos Henrique Vanelli e Gastão Francisco da Silva - COHAB.
Art. 2º O Memorial Descritivo dos Lotes mencionados no artigo anterior, objeto das Concessões de Uso, é respectivamente o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º O Município celebrará com os beneficiários Contrato de Concessão de Uso de Imóvel, por um período de 30 (trinta) anos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 24 de setembro de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS
|
Item |
Imóvel |
Área |
Valor Venal |
Endereço |
Beneficiário(s) |
CPF |
|
LOTEAMENTO HENRIQUE VANELLI |
||||||
|
1 |
Lot 03 Quadra A |
156,00 |
R$ 6.240,00 |
Rua 2 do Bairro Henrique Vanelli |
Ana Maria de Queirzo Silveira |
878.792.207-04 |
|
LOTEAMENTO GASTÃO FRANCISCO DA SILVA |
||||||
|
2 |
Lote 02 Quadra Q |
270,00 |
R$ 10.800,00 |
R. Raimundo Damásio de Oliveira |
José Pereira Rodrigues |
674.827.676-49 |
|
3 |
Lote 03 Quadra Q |
270,00 |
R$ 10.800,00 |
R. Raimundo Damásio de Oliveira |
Aronides do Carmo Homero Regina do Carmo Homero |
424.298.386/71 117.879.096-70 |
|
4 |
Lote 04 Quadra Q |
270,00 |
R$ 10.800,00 |
R. Raimundo Damásio de Oliveira |
Cleber Luciano Moreira |
028.168.726-96 |
|
5 |
Lote 05 Quadra Q |
262,50 |
R$ 10.500,00 |
R. Raimundo Damásio de Oliveira |
José Mauro Teixeira |
281.220.706-04 |
|
6 |
Lote 06 Quadra Q |
260,00 |
R$ 10.400,00 |
R. Raimundo Damásio de Oliveira |
Ednéia Aparecida Ferrari Silva Lúcio de Paula |
053.311.156-08 030.771.636-83 |
|
7 |
Lote 07 Quadra Q |
257,50 |
R$ 10.300,00 |
R. Raimundo Damásio de Oliveira |
Lucia Helena Pereira da Silva Robson da Silva Cândido |
107.394.586-39 087.310.676-89 |
|
8 |
Lote 17 Quadra P |
277,50 |
R$ 11.100,00 |
R. José Ferreira Costa |
Reginaldo Rosa Randolfo |
085.792.736-17 |
|
9 |
Lote 18 Quadra P |
311,55 |
R$ 12.462,00 |
R. José Ferreira Costa |
Reinaldo Antônio Paulino Simone Rios Ventura Paulino |
052.942.416-92 079.999.317-48 |
|
10 |
Lote 19 Quadra P |
353,09 |
R$ 14.123,60 |
R. José Ferreira Costa |
José Francisco Rocha Cláudia H. da Conceição Rocha |
770.272.566-49 075.377.156-02 |
|
11 |
Lote 20 Quadra P |
399,87 |
R$ 15.994,80 |
R. José Ferreira Costa |
Ernani Bonissate |
025.411.266-89 |
|
12 |
Lote 21 Quadra P |
411,56 |
R$ 16.462,40 |
R. José Ferreira Costa |
João Batista Neves Ferreira Lúcia da Silva Ferreira |
605.886.837-87 650.566.717-20 |
|
13 |
Lote 22 Quadra P |
327,75 |
R$ 13.110,00 |
R. José Ferreira Costa |
Antonio Carlos da Silva Leiliana Batista Brum |
016.457.766-11 104.105.937-02 |
|
14 |
Lote 23 Quadra P |
294,00 |
R$ 11.760,00 |
R. José Ferreira Costa |
José Antônio Brito Maria do C. dos Santos Brito |
424.238.646-09 278.482.215-04 |
|
15 |
Lote 24 Quadra P |
373,37 |
R$ 14.934,80 |
R. José Ferreira Costa |
Alcione R. Marinho Geraldo Jorge Siqueira Geraldo |
066.204.496-70 046.712.276-81 |
ANEXO II
MEMORIAL DESCIRITIVO
LOTEAMENTO HENRIQUE VANELLI
Quadra A:
Lote 3: possui 156,00 m² sendo 10,00 metros de frente e 14,00 metros de fundos com os lotes 7 e 8, 13,00 metros na lateral na confrontação com o lote 2 e herdeiros de Henrique Vanelli.
LOTEAMENTO GASTÃO FRANCISCO DA SILVA
Quadra P:
Lote 17: possui 277,50 m², sendo 10,00 m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 28,00m de um lado com lote 18; 27,50m de outro lado com o lote 16; 10,00m pelos fundos com servidão;
Lote 18: possui 311,55 m², sendo 10,00m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 32,00m de um lado com o lote 19; 28,00m de outro lado com o lote 17; 10,77m pelos fundos com Servidão;
Lote 19: possui 353,09, sendo 10,00m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 36,00m de um lado com o lote 20; 32,00m de outro lado com o lote 18; 10,77m pelos fundos com Servidão;
Lote 20: possui 399,87 m², sendo 8,00m de frente para a Rua José Ferreira Costa; 2,50m de canto quebrado com a Rua 09; 38,50m de um lado com o lote 21; 36,00m de outro lado com o lote 19; 10,77m pelos fundos com Servidão;
Lote 21: possui 411,56m², sendo 11,18m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 36,50m de um lado com o lote 22; 38,50m de outro lado com o lote 20; 10,77m pelos fundos com Servidão;
Lote 22: possui 327,75 m², sendo 19,00m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 32,50m de um lado com o lote 23; 36,50m por outro lado com o lote 21.
Lote 23: possui 294,00m², sendo 8,50m de frente para a Rua José Ferreira Costa; 23,50m de um lado com o lote 24; 32,50m de outro lado com o lote 22; 12,50m pelos fundos com Servidão;
Lote 24: possui 373,37 m², sendo de frente com a Rua José Ferreira Costa; de um lado com herdeiros de José de Paiva; 23,50m de outro lado com o lote 23; 10,00m pelos fundos com Servidão;
Quadra Q:
Lote 02: possui 270,00 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 27,00m de um lado com o lote 01; 27,00m de outro lado com o lote 03; 10,00m pelos fundos com Servidão.
Lote 03: possui 270,00 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 27,00m de um lado com o lote 04; 27,00m de outro lado com o lote 02; 10,00m pelos fundos com Servidão;
Lote 04: possui 270,00 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 26,50m de um lado com o lote 05; 27,00m de outro lado com o lote 03; 10,00m pelos fundos com Servidão;
Lote 05: possui 262,50 m², sendo 10,00 m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 26,00m de um lado com o lote 06; 26,50m de outro lado com o lote 04; 10,00m pelos fundos com Servidão;
Lote 06: possui 260,00 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 26,00m de um lado com o lote 07; 26,00m de outro lado com o lote 05; 10,00m pelos fundos com Servidão;
Lote 07: possui 257,50 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 25,50m de um lado com o lote 8; 26,00m de outro lado com o lote 6; 10,00m pelos fundos com servidão;
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:F0976F09