ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA 15/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA 15/2026

 

Processo Administrativo nº: 2026.06.22.174653.116052

Protocolo de Atendimento nº: 53.561

Interessado: Cristiano Soares de Oliveira

Assunto: Recurso Administrativo – Revisão de Avaliação de ITBI

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso administrativo interposto por Cristiano Soares de Oliveira em face da avaliação procedida pelo Setor Tributário deste Município para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a aquisição da área de terreno de 1.891,60 m² (um mil, oitocentos e noventa e um metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), posteriormente incorporada ao imóvel de matrícula nº 23.934, situado na Av. Dr. Joaquim dos Santos Siqueira, nº 1.360, Bairro Nossa Senhora Aparecida, inscrição cadastral nº 01.02.203.0608.001.

 

Na avaliação originária, realizada em 20/02/2026 e formalizada pelo Memorando nº 10/2026, foi atribuído ao imóvel valor venal de R$ 1.242.984,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais), do qual resultou a guia de ITBI nº 32635657, no valor de R$ 24.916,10. Contra esse lançamento, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, protocolada sob o nº 53.161, em 12/03/2026.

 

Em razão da impugnação, o Setor Tributário procedeu a nova avaliação em 19/05/2026, reconhecendo equívocos na avaliação original – notadamente

 

quanto ao bairro considerado e à área tributável – e reduziu a base de cálculo para R$ 548.564,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), mediante adoção do valor unitário de R$ 290,00 por metro quadrado. Dessa nova avaliação resultou a guia de ITBI nº 32661356, no valor de R$10.971,28 (dez mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), quitada pelo contribuinte em 22/06/2026.

 

Ainda inconformado com o valor atribuído, o contribuinte apresentou novo pedido de revisão, protocolado sob o nº 53.561, que deu origem ao presente processo administrativo, sustentando, em síntese, que a avaliação não refletiria as reais condições físicas, estruturais e de aproveitamento do terreno adquirido.

 

O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, que o recebeu como recurso administrativo em face da decisão proferida pelo Secretário de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e determinou a elaboração de relatório técnico fundamentado pelo Setor Tributário, com posterior remessa dos autos a este Gabinete para decisão final. Em atendimento, o Setor Tributário apresentou relatório de revisão complementar, em 03/07/2026, ratificando os valores anteriormente apurados.

 

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral para manifestação jurídica, esta determinou, em despacho de 24/07/2026, o retorno dos autos ao Setor Tributário para emissão de novo parecer técnico, com enfrentamento objetivo e fundamentado dos pontos suscitados pelo recorrente. Em cumprimento a essa determinação, o Setor Tributário apresentou, em 31/07/2026, novo relatório técnico, no qual manteve a conclusão pela adoção do valor unitário de R$ 290,00/m², apresentando, todavia, a título ilustrativo, cálculo alternativo com base no valor mínimo de R$280,00/m² previsto no Anexo I do Decreto Municipal nº 319, de 19 de agosto de 2021.

 

A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº 299/2026/PGM, de 03/08/2026, opinou pelo deferimento parcial do recurso administrativo. Referido parecer foi objeto de retificação de erro material quanto à indicação do decreto aplicável, mediante despachos de 05/08/2026 e

 

06/08/2026, passando a constar corretamente a referência ao Decreto Municipal nº 319, de 19 de agosto de 2021, mantidos hígidos e inalterados os demais fundamentos e a conclusão do parecer.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Compete ao Município, nos termos do art. 156, inciso II, da Constituição Federal, instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, tendo como base de cálculo o valor venal do bem transmitido, cabendo à Administração Tributária proceder à avaliação dos imóveis segundo critérios objetivos, previamente estabelecidos em lei e em atos regulamentares, como o fez, no caso, com fundamento no Decreto Municipal nº 319, de 19 de agosto de 2021, e nos artigos 121, 122 e 123 da Lei Municipal nº 1.369, de 17 de dezembro de 1998.

 

Da análise dos autos, e em especial do relatório técnico do Setor Tributário e do Parecer Jurídico nº 299/2026/PGM, verifica-se que a metodologia adotada pela Administração para a avaliação do imóvel está correta e não padece de ilegalidade, notadamente quanto ao acerto em considerar, como base de cálculo do ITBI, exclusivamente a área efetivamente transmitida – 1.891,60 m² –, afastando-se, corretamente, a consideração da  área construída preexistente e da área total do imóvel resultante da unificação, ponto já reconhecido pelo próprio Setor Tributário e que ora se confirma.

 

Quanto ao valor unitário atribuído ao metro quadrado do terreno, observa-se que o Anexo I do Decreto Municipal nº 319/2021 estabelece, para a região em que se situa o imóvel, faixa de valores compreendida entre R$ 280,00 (valor mínimo) e R$ 350,00 (valor máximo) por metro quadrado. Conforme corretamente apontado no Parecer Jurídico nº 299/2026/PGM, embora a discricionariedade técnica do Setor Tributário legitime a fixação de valor dentro dessa faixa, a adoção de valor superior ao mínimo estabelecido deve vir necessariamente acompanhada de motivação técnica individualizada e suficiente, apta a demonstrar, de forma objetiva, as razões pelas quais as características concretas do imóvel justificariam o afastamento do menor parâmetro oficial fixado pela própria Administração.

 

No caso concreto, não obstante a correção da metodologia de avaliação como um todo, não restou suficientemente demonstrada, nos relatórios técnicos produzidos, a motivação individualizada apta a justificar a adoção do valor de R$ 290,00/m² em detrimento do valor mínimo de R$ 280,00/m² expressamente previsto no Anexo I do Decreto Municipal nº 319/2021.

 

Ante a ausência de fundamentação técnica individualizada e suficiente para a adoção de valor superior ao mínimo legal, e em atenção aos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade e da segurança jurídica que regem a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), acolho, como razões de decidir, os fundamentos e a conclusão exarados no relatório técnico do Setor Tributário e no Parecer Jurídico nº 299/2026/PGM, da lavra da  Procuradoria-Geral do Município, os quais passam a integrar a presente decisão.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, com fundamento no relatório técnico do Setor Tributário e no Parecer Jurídico nº 299/2026/PGM, da Procuradoria-Geral do Município, ambos constantes dos autos do Processo Administrativo nº

 

2026.06.22.174653.116052, e no uso das atribuições que me são conferidas por lei, DECIDO:

 

1) DEFERIR PARCIALMENTE o recurso administrativo interposto por Cristiano Soares de Oliveira;

 

2) DETERMINAR que a base de cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão em questão considere exclusivamente a área efetivamente transmitida, correspondente a 1.891,60 m² (um mil, oitocentos e noventa e um metros quadrados e sessenta centímetros quadrados);

 

3) FIXAR o valor unitário do terreno em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por metro quadrado, correspondente ao valor mínimo previsto no Anexo I do Decreto Municipal nº 319, de 19 de agosto de 2021, para a região em que se localiza o imóvel, resultando nos seguintes valores:

 

a) Valor venal do terreno: R$ 529.648,00 (quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais);

 

b) Valor do ITBI, à alíquota de 2% (dois por cento): R$ 10.592,96 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos);

 

4) DETERMINAR ao Setor Tributário a restituição ao contribuinte da diferença paga a maior relativa à guia de ITBI nº 32661356, quitada em 22/06/2026, no valor de R$ 378,32 (trezentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) – correspondente à diferença entre o valor recolhido (R$ 10.971,28) e o valor ora fixado (R$ 10.592,96), conforme cálculo já apresentado pelo Setor Tributário no relatório técnico complementar de 31/07/2026 (item 3) –, observado o procedimento previsto no Código Tributário Nacional e na legislação tributária municipal aplicável;

 

5) DETERMINAR que o Setor Tributário dê ciência desta decisão ao contribuinte e adote as providências administrativas necessárias ao seu fiel cumprimento;

 

6) DETERMINAR a juntada desta decisão aos autos do Processo Administrativo nº 2026.06.22.174653.116052, com posterior arquivamento, observadas as formalidades legais.

 

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

 

São Gotardo/MG, 11 de agosto de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo

 


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:F09EF336