ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

Serviço de Pessoal

SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº. 775/2017 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE DESTERRO DO MELO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Desterro do Melo - MG, queobservará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos einstituições de ensino:

 

I - Órgãos municipais de educação:

 

a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas deeducação básica;

 

b) Conselho Municipal de Educação com duas câmaras: a de Educação Básica e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e, de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente;

 

c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;

 

II - Instituições de Ensino:

 

a) Educação básica, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

 

b) Educação infantil - creches e pré-escolas - criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público ou pela iniciativa privada.

 

Parágrafo único. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pelainiciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste artigo, de acordo com o art. 20 da Lei Federal nº 9. 394/96, são das seguintes categorias:

 

I - particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, III e IV deste parágrafo;

 

II - comunitárias, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou maispessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

 

III - confessionais, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso II deste parágrafo;

 

IV - filantrópicas, na forma da lei.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação reger-se-á por regimentopróprio.

 

Art. 4º Para cumprir suas atribuições, a Secretaria poderá contar com:

 

I - estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;

 

II - conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o Chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.

 

Art. 5º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelosprincípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.

 

Art. 6º As unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil ede ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar, além dasdisposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º - As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educaçãoinfantil precisam ser autorizadas pelo Conselho Municipal deEducação, sem o que não estarão aptas a funcionar.

 

§ 1º As instituições de ensino do sistema municipais serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.

 

§ 2º Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolasmantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas regulamentares à plena execução desta Lei.

 

Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 06 de setembro de 2017.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:F0A0B089