ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.535/2020

De 11 de março de 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Reajuste nos Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) para recomposição dos índices de aumento concedido pelo governo Federal.

 

Art. 2º Os valores a serem gastos com o reajuste mencionado no artigo 1º desta lei, correrão a conta do FUNDEB, em suas respectivas dotações orçamentárias.

 

Art. 3º. Entende-se como profissionais do magistério aqueles que exercem a função da docência nos seguintes cargos: professor I e II, pedagogo, diretor escolar, vice-diretor, diretor pedagógico e supervisor escolar,

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2020.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 11 de março de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida 


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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