ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2760, DE 05 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 2760, de 05 de maio de 2020.

 

Que dispõe sobre:“CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.”

 

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência sexual no município de Guaxupé.

 

Parágrafo único. São condutas abarcadas por esta Lei: a violência sexual, estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, importunação ofensiva ao pudor e demais casos previstos na legislação específica.

 

Art. 2º A campanha permanente terá como princípios:

 

I - o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;

II - a responsabilidade do Poder Público municipal no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;

III - o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;

IV - a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

V - o dever do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

VI - a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

 

Art. 3º A campanha permanente terá como objetivos:

I - enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos no município de Guaxupé.

II - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;

III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres;

IV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas.

 

Art. 4º Os poderes Executivo e Legislativo poderão usar de suas sedes, pontos de ônibus, terminal rodoviário e todos os prédios e repartições públicas para campanhas educativas permanentes de enfrentamento ao assédio e à violência sexual.

 

Parágrafo único. O Poder Público priorizará para divulgação da referida campanha os locais que apresentem grande circulação de pessoas bem como as redes sociais, especialmente no dia 25 de novembro de cada ano, conhecido como o dia mundial contra a violência doméstica.

 

Art. 5º Os pontos de ônibus, prédios e repartições públicas, especificadas nesta Lei poderão afixar placas com textos contendo número do disque-denúncia e frases de impacto para chamar atenção das pessoas quanto ao enfrentamento da violência contra a mulher.

 

Art.6º O Poder Executivo fica autorizado a promover treinamento e formação dos servidores municipais e prestadores de serviço acerca do tema.

 

Parágrafo único. A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município observará, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho e o acolhimento das vítimas de assédio e a violência sexual.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.

 

Art. 8º Ficam as concessionárias de Transporte Público, autorizadas a criar mecanismos de denúncia e acolhimento das mulheres vítimas das condutas tipificadas no art. 2º desta Lei.

 

Art. 9º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 05 de maio de 2020.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:F0B2D6BF